Você é servidor público de Minas Gerais e possui escolaridade superior à exigida para o seu cargo? Você pode ter direito à promoção por escolaridade adicional, com reenquadramento na carreira e recebimento de valores retroativos.
A promoção por escolaridade adicional é um direito previsto em lei para servidores públicos de Minas Gerais que possuem grau de escolaridade superior ao exigido para o cargo que ocupam. Esse direito garante o reenquadramento funcional e a correção salarial correspondente.
Muitos servidores têm o pedido de promoção negado administrativamente, mesmo tendo direito. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem reconhecido esse direito em diversas decisões favoráveis aos servidores.
Além do reenquadramento, o servidor pode ter direito a receber as diferenças salariais retroativas desde a data em que passou a ter direito à promoção.
A Egg Nunes Advogados Associados é um escritório especializado em direito do servidor público, com ampla experiência em casos de promoção por escolaridade adicional em Minas Gerais.
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